Em Política, a Sociedade é toda ela o Espaço Público, tal como a 'Ágora' ou a Praça Pública na antiga Grécia, pelo que em democracia, esse espaço é onde a política é exercida nos sentidos ascendente (os que elegem e reivindicam mudanças, denominados de inputs) e descendente
(os que governam e respondem com políticas denominados de outputs), de qualquer forma, trata-se de um Espaço Público dinâmico, no qual, determinados grupos de cidadãos conscientes e ativos organizam-se em movimentos sociais com o intuito de propor mudanças significativas e importantes, primeiramente para a sua comunidade e por extensão para a sociedade em geral.
Por outro lado, há a atitude oposta por parte dos cidadãos, que ao não participarem ativamente da vida política da sua comunidade, limitam-se a ser parte da massa e a sujeitar-se à agenda política e económica de grupos poderosos que fazem lobby para a implementação de programas políticos que visam promover os seus interesses, revelando-se por vezes, como desfavoráveis à comunidade em vários aspetos, dentre os quais o económico, cultural, social e ambiental.
Cabe igualmente referir aqui, os regimes de exceção ou ditatoriais, nos quais a política é por via de regra, exercida arbitrariamente contra a vontade dos cidadãos e em detrimento dos seus direitos e interesses, de forma coerciva e violenta a todas as pessoas que de algum modo se oponham ao poder político vigente, sendo um claro exemplo da importância da política na vida das comunidades em geral e dos cidadãos em particular.
No que toca à influência da política, nas mais diversas áreas da vida em sociedade, estão expostos abaixo os exemplos em que tal ocorre, descritos de forma sintética, abordam desde as liberdades fundamentais até às relações exteriores, sem obedecer a um critério hierárquico ou a uma ordem de valores.
A) Acesso à informação e liberdade de expressão
Numa democracia, o Estado é ele mesmo o garante das liberdades, garantias e direitos dos cidadãos, estabelecidas pela Constituição, promovidas pelo poder central e garantidas pelos tribunais.
Todavia, em Ciência Política denominam-se de Regimes de Exceção, os países que imponham por necessidade o Estado de Sítio ou recolher obrigatório, mas também são os regimes militares ou comummente ditaduras, nos quais a ausência de liberdade é um dos aspetos que mais se faz sentir na vida quotidiana, pela opressão e a consequente impossibilidade do exercício da liberdade de pensamento, expressão e associação, afetando pessoas, grupos e comunidades inteiras, onde a desobediência às regras impostas leva a situações de detenção, tortura e em alguns casos ao exílio e à morte de ativistas e de quaisquer pessoas que ousem questionar a situação, afeta ainda e sobremaneira as instituições, sobretudo a imprensa, o ensino e as artes, que sofrem pesados processos de censura e persecução, além de se tratar de uma situação política que em muitos casos compromete o desenvolvimento social, económico e cultural de um país e das gerações vindouras.
No entanto, há a maquilhagem política de alguns regimes, como a Bielorrússia, a Hungria e a Rússia de Vladimir Putin, países da área de influência do Pacto de Varsóvia e da ex-URSS, que embora hoje se declarem oficialmente democracias e permitam a existência de partidos políticos e a realização de eleições parlamentares e presidenciais (oficialmente livres), são no entanto denunciados pelo excessivo controlo da comunicação social e a manipulação da informação, tal como pela adulteração dos resultados eleitorais.
B) Políticas cambiais, preços e inflação
Outro dos aspetos visíveis da influência das decisões políticas na vida das pessoas é precisamente a tão famosa inflação, que decorre de um conjunto de fenómenos macro económicos, que são também o resultado da adoção de políticas económicas que influenciam a subida dos preços.
A desvalorização da moeda nacional, por parte do Banco Central é uma das medidas clássicas que os governos adotam para poder aumentar as exportações dos produtos nacionais, com vista a aumentar o Produto Interno Bruto (PIB), algo atualmente impossível aos países que aderiram à moeda única europeia na Zona Euro, essa medida contudo tem o efeito de poder vir a tornar mais caros os produtos importados, em particular nas economias que dependem de matérias-primas importadas, podendo vir a acarretar o aumento da inflação e o agravamento do custo de vida.
C) Políticas de Defesa e combate à criminalidade
As políticas públicas englobam as medidas necessárias para assegurar o bem comum, nomeadamente no que concerne à segurança pública, muitas dessas medidas nascem do poder legislativo e são aplicadas pelo poder judiciário com medidas penais, mas também influenciadas pelo executivo, que administra através dos Ministérios afins, as instituições de segurança pública como a polícia e os estabelecimentos prisionais.
Outro fator que interfere na vida dos cidadãos, deriva dos níveis de criminalidade e violência urbana, dependem, não só de leis penais, mas sobretudo de medidas preventivas, além das políticas que promovam a reinserção social dos ex-reclusos.
Tanto quanto maior for o nível de justiça social de um país, tanto menor será o índice de criminalidade, desde os crimes de colarinho branco até aos atos de vandalismo e todas as formas de delinquência. Isto deve-se ao facto de que os países democráticos e com maior transparência das suas políticas públicas apresentam um alto índice do IDH ou o índice de felicidade, o FIB – Felicidade Interna Bruta, sendo este um novo conceito para comparar o desenvolvimento social de países ou regiões.
D) Políticas educacionais e promoção cultural
Não basta a uma dada sociedade, responder à necessidade de aprendizagem da leitura e escrita dos seus cidadãos, nem basta à economia, que os trabalhadores aprendam um ofício, tudo isso é possível de se obter de modo autónomo, contudo, sem a intervenção das políticas públicas para o setor da educação e cultura, os resultados nunca atingiriam níveis satisfatórios no que toca à alfabetização, escolaridade, formação profissional, tecnológica e académica.
A política educativa é crucial para o desenvolvimento socioeconómico, permitindo adequar respostas às demandas para a obtenção de maiores níveis de competitividade. Assim, as políticas educacionais, visam adequar com respostas políticas às necessidades que surgem da demanda do mercado em permanente desenvolvimento a nível global, delineando programas para o desenvolvimento educativo, desde a revisão dos conteúdos pedagógicos, tanto da educação infantil, como do ensino básico e fundamental, como também da formação técnica e profissional e ainda, oferecer apoios voltados para o acesso ao ensino superior, quer pelo reforço pedagógico ou ainda pela atribuição de bolsas de estudo.
Posto isto, pode-se compreender, que sem a existência das políticas educativas, o nível de educação poderia apresentar um baixo desempenho, e comprometer o desenvolvimento científico e tecnológico, com pesadas consequências no desenvolvimento socioeconómico, gerando assimetrias difíceis de sanar, tal como apresentado pelo índice sobre ensino superior de 2014, dados fornecidos pelo PNUD, nos quais pode-se observar que onde graça o analfabetismo, encontra-se uma sociedade a par com o atraso socioeconómico, afetada pela pobreza e baixos índices de mobilidade social, que são os sintomas mais visíveis da injustiça social.
E) Políticas Sociais e combate à exclusão social
As políticas sociais são políticas públicas concernentes às medidas destinadas à proteção social, à erradicação da pobreza e ao combate à exclusão, objetivando promover uma maior justiça social, tanto pelos apoios pecuniários que possam beneficiar os utentes, como pela garantia no acesso aos serviços prestados.
As Políticas Sociais subdividem-se em várias áreas específicas: Políticas Laborais que visam o combate ao desemprego; Políticas da Família centradas no apoio à maternidade, à proteção de crianças e jovens em risco, à educação infantil e à difusão de uma cultura de igualdade de géneros; Políticas de Saúde, que procuram garantir o acesso aos cuidados de saúde, tanto pela prevenção como pela terapêutica e dos cuidados paliativos; Políticas da Habitação que promovem o acesso a habitações sociais de custos controlados a agregados de baixa renda; Políticas de Ação Social, que formam os apoios ao Terceiro Setor, cujo objetivo é regular o normal funcionamento das instituições e associações de solidariedade social de iniciativa privada, tanto de âmbito comunitário como religioso.
Os exemplos acima mencionados ilustram o ideal dessas políticas em construir uma sociedade mais coesa e solidária, resta salientar que todas estas políticas, emanam de Planeamento Socioeconómico, sendo este último um instrumento de análise para fazer o levantamento das necessidades sociais e dos recursos disponíveis, quer sejam materiais ou de outra natureza, com a finalidade de efetivar diversos projetos do âmbito das políticas públicas.
O Planeamento Socioeconómico ocorre tanto no âmbito nacional, como regional e municipal, neste último é denominado de PDM – Plano Diretor Municipal, também existe a nível internacional, sendo promovido por organismos como a UE, o Mercosul e a ONU, entre outros.
Alguns dos organismos internacionais, visam auxiliar e fiscalizar em diferentes países, o planeamento socioeconómico para o desenvolvimento, tais como o PNUD, o Banco Mundial, o FMI e a OCDE.
F) Proteção social na doença e na Terceira-idade
Houve épocas em que o apoio e os cuidados na doença e à terceira-idade eram meramente da responsabilidade das respetivas famílias, (quando houvesse), caso contrário, os indivíduos estariam votados à piedade de uma esmola.
As mulheres eram as cuidadoras, inclusive na cultura popular ter muitos filhos era sinal de garantir na velhice a proteção, cuidados, afeto e o teto, na prática assim foi até há pouco tempo atrás, visto que o moderno Serviço Social tem pouco mais de cem anos.
Por outro lado, os apoios sociais aos indigentes, ou idosos que não tivessem família, eram efetuados pela “caridade” de cariz religioso, em ambos os casos era uma atividade feminina praticada por freiras, não é de estranhar que os conventos tenham sido transformados em hospitais e que as freiras fossem vistas como cuidadoras.
Atualmente na sociedade Pós-moderna a Assistência Social é um facto consumado no quotidiano da esmagadora maioria dos países desenvolvidos ou em desenvolvimento, embora em níveis muito diferentes, pelo que as políticas de segurança social são fundamentais para manter não só os auxílios em situações já referidas como o desemprego, a maternidade, apoios à terceira idade, pelas prestações sociais da aposentadoria e auxílio na doença, que visa a equidade pela atribuição e a igualdade pelo acesso da prestação dos serviços.
Atualmente, com o envelhecimento populacional e a queda da natalidade, não só na Europa, mas também nos países em desenvolvimento, incluindo o Brasil, no qual a população idosa corresponde a 33% da população, ou seja, são 66 milhões de idosos, este fenómeno suscita o espectro da sustentabilidade dos sistemas estatais de proteção social, havendo cada vez mais pessoas a necessitar de apoios e cada vez menos as que contribuem, pondo o sistema da Previdência Social em risco.
G) Políticas salariais, desemprego e formação
A política laboral é um aspeto importante, que ilustra claramente a influência das medidas governativas na vida cotidiana dos cidadãos, são precisamente as decisões das políticas de emprego e salários, associadas às medidas económicas, que permitem promover o crescimento do nível de emprego e consequentemente combater a exclusão social.
No entanto, e tal como referido atrás, há cada vez menos trabalhadores a contribuir para a Segurança Social, isto ilustra que há uma nova realidade no mundo do trabalho nos tempos da Pós-modernidade, sobretudo após o fenómeno da globalização iniciado nos anos 70 e 80 do século passado, ou seja, o acesso ao mercado de trabalho é um direito ao qual hoje, nem todas as pessoas têm acesso, tornando o desemprego, um dos grandes flagelos do Século XXI.
A Economia exerce influência sobre o desemprego e o nível salarial, como exemplo, temos a lei da procura e oferta, se a oferta é maior que a procura no mercado interno ou mesmo externo, faz com que os preços baixem, o contrário também acontece, se a procura é maior que a oferta os preços sobem, no entanto os fatores que influenciam o preço estão além da matéria-prima, da força de trabalho, das despesas de distribuição ou da margem de lucro, o preço é afetado em grande parte pelas taxas de juro, que o Banco Central aumenta para combater a inflação, podendo provocar desemprego, e porquê? Porque o aumento das taxas de juros encarece o crédito ao consumo, faz por sua vez reduzir a procura de bens e serviços. As empresas para se protegerem da quebra nas vendas, reduzem a produção e despedem os seus trabalhadores.
Diante de uma crise económica, com inflação e desemprego alto, o mercado procura fazer uma correção do preço dos salários, isto é, desvalorizar a mão-de-obra; Com isto surgem os conflitos das políticas económicas, que visam melhorar a competitividade produtiva e comercial do país, com as políticas laborais, que visam a proteção dos postos de trabalho e simultaneamente a qualificação dos trabalhadores a fim de diminuir o desemprego e as suas consequências sociais.
H) Política externa e cooperação internacional
Chegamos ao âmago do que se entende comummente por política, aqui mais precisamente, trata-se de geopolítica ou geoestratégia do Estado, face a outros Estados ou organismos internacionais com os quais se relaciona e tendo como ponto de partida, os seus objetivos setoriais para o desenvolvimento.
As políticas deste setor focam não apenas a Defesa Nacional, revelam acima de tudo, interesses económicos de cada país na defesa dos interesses das empresas nacionais e também o equilíbrio financeiro, a fim de promover o desenvolvimento da sua economia pela internacionalização das empresas e a exportação dos seus produtos, através de acordos bilaterais ou multilaterais firmados por tratados internacionais com outros estados ou organismos signatários.
Num mundo globalizado não é possível o crescimento e o desenvolvimento de um país, se o mesmo encontrar-se isolado, nenhum país é autossuficiente per si, a globalização traduz-se pela interdependência global que afeta a todos, levando os Estados a associarem-se em blocos político-comerciais, havendo vários blocos concorrentes entre si.
Países como a China ou a India, devido à sua dimensão populacional, quando entram em crise, afetam o resto do mundo, basta relembrar a crise do Crash da Bolsa em 1929 nos EUA, que arrastou o resto do Mundo, sendo colmatada através do New Deal, que foi a intervenção do governo central na economia estadunidense, seguindo as teorias de J. M. Keynes, através do investimento em projetos de Obras Públicas.
Em 2008, a crise do Suprime ou do crédito fácil que se desencadeou nos EUA, lançou o mundo em geral e a Europa em particular, numa crise sem precedentes após os chamados ‘trinta gloriosos’, superando a crise do petróleo de 1973, isto só para ilustrar a interligação das economias e a importância de cada Estado tomar medidas para precaver-se de crises económicas ou financeiras de outros estados, para que não afete a situação económica dentro das suas fronteiras, tal como ocorreu com a crise na China em 2015.
No Brasil após vinte anos de prosperidade criada com o plano Real do então Presidente Itamar Franco, iniciou-se em 2015 uma grave crise económica sem precedentes, que se estendeu por todo o ano de 2016 e o primeiro semestre de 2017, que fora provocada por uma crise económica internacional e agravada pela situação política interna, que culminou no Impeachment da Presidente Dilma Roussef do PT, após denúncias de escândalos de corrupção nos casos ‘Mensalão’ e ‘Lava Jato’, denúncias essas que terão atingido inclusive os governos antecessores de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Lula da Silva (PT), trata-se de uma crise económica e política que gerou graves consequências sociais, como o aumento exponencial do desemprego, da pobreza e do agravamento drástico do custo de vida.
Não obstante, a Política Internacional não se faz apenas de interesses económicos ou financeiros no combate a crises, mas faz-se sobretudo de jogos diplomáticos, resolução de conflitos militares ou guerras, nos quais os Estados têm sempre, que tomar uma posição, que pode refletir meramente os interesses estratégicos, que tendo em conta a paz como pano de fundo, podem no entanto prevalecer os interesses económicos por parte dos grandes decisores dentro de um tabuleiro a que chamamos de geopolítica num mundo cada vez mais globalizado.
Conflitos mais recentes como a invasão e as guerras do Afeganistão e do Iraque, vieram a permitir o que foi denominado de Primavera Árabe, a revolta das populações da Tunísia, Egito, Iémen, Líbia, entre outros, com a consequente queda dos seus governos, mas também fizeram com que a estabilidade política fosse posta em causa pelas Guerras Civis da Líbia, da Síria e pelo surgimento do Estado Islâmico bem como o recrudescimento do terrorismo fundamentalista islâmico com ataques na Europa, como o massacre ao Charlie Hebdo e ao supermercado Kosher ocorrido em janeiro de 2015 em Paris, ou os três ataques terroristas na mesma cidade ocorridos em novembro do mesmo ano, nos quais centenas de pessoas foram assassinadas.
O que acima foi referido, visa ilustrar a influência das decisões políticas, que tanto podem promover a paz e o desenvolvimento pela cooperação bilateral, como o socorro internacional em casos de catástrofes, ou ainda os intercâmbios científicos, comerciais e culturais, promovendo a integração de minorias étnicas e o combate aos preconceitos, todavia, tem sido mais as decisões belicistas que se fazem sentir na política internacional, nomeadamente no teatro da Guerra Civil da Síria, e a onda de milhões de refugiados que se dividem entre o Médio Oriente e a Europa, fazendo assim ressurgir o espectro da xenofobia, racismo e dos movimentos de extrema-direita que pretendem fechar as fronteiras da Europa e derrubar a democracia pela cultura do medo e da necessidade de maior segurança em troca de menos liberdade.
Autor: Filipe de Freitas Leal
(os que governam e respondem com políticas denominados de outputs), de qualquer forma, trata-se de um Espaço Público dinâmico, no qual, determinados grupos de cidadãos conscientes e ativos organizam-se em movimentos sociais com o intuito de propor mudanças significativas e importantes, primeiramente para a sua comunidade e por extensão para a sociedade em geral.
Por outro lado, há a atitude oposta por parte dos cidadãos, que ao não participarem ativamente da vida política da sua comunidade, limitam-se a ser parte da massa e a sujeitar-se à agenda política e económica de grupos poderosos que fazem lobby para a implementação de programas políticos que visam promover os seus interesses, revelando-se por vezes, como desfavoráveis à comunidade em vários aspetos, dentre os quais o económico, cultural, social e ambiental.
Cabe igualmente referir aqui, os regimes de exceção ou ditatoriais, nos quais a política é por via de regra, exercida arbitrariamente contra a vontade dos cidadãos e em detrimento dos seus direitos e interesses, de forma coerciva e violenta a todas as pessoas que de algum modo se oponham ao poder político vigente, sendo um claro exemplo da importância da política na vida das comunidades em geral e dos cidadãos em particular.
No que toca à influência da política, nas mais diversas áreas da vida em sociedade, estão expostos abaixo os exemplos em que tal ocorre, descritos de forma sintética, abordam desde as liberdades fundamentais até às relações exteriores, sem obedecer a um critério hierárquico ou a uma ordem de valores.
A) Acesso à informação e liberdade de expressão
Numa democracia, o Estado é ele mesmo o garante das liberdades, garantias e direitos dos cidadãos, estabelecidas pela Constituição, promovidas pelo poder central e garantidas pelos tribunais.
Todavia, em Ciência Política denominam-se de Regimes de Exceção, os países que imponham por necessidade o Estado de Sítio ou recolher obrigatório, mas também são os regimes militares ou comummente ditaduras, nos quais a ausência de liberdade é um dos aspetos que mais se faz sentir na vida quotidiana, pela opressão e a consequente impossibilidade do exercício da liberdade de pensamento, expressão e associação, afetando pessoas, grupos e comunidades inteiras, onde a desobediência às regras impostas leva a situações de detenção, tortura e em alguns casos ao exílio e à morte de ativistas e de quaisquer pessoas que ousem questionar a situação, afeta ainda e sobremaneira as instituições, sobretudo a imprensa, o ensino e as artes, que sofrem pesados processos de censura e persecução, além de se tratar de uma situação política que em muitos casos compromete o desenvolvimento social, económico e cultural de um país e das gerações vindouras.
No entanto, há a maquilhagem política de alguns regimes, como a Bielorrússia, a Hungria e a Rússia de Vladimir Putin, países da área de influência do Pacto de Varsóvia e da ex-URSS, que embora hoje se declarem oficialmente democracias e permitam a existência de partidos políticos e a realização de eleições parlamentares e presidenciais (oficialmente livres), são no entanto denunciados pelo excessivo controlo da comunicação social e a manipulação da informação, tal como pela adulteração dos resultados eleitorais.
B) Políticas cambiais, preços e inflação
Outro dos aspetos visíveis da influência das decisões políticas na vida das pessoas é precisamente a tão famosa inflação, que decorre de um conjunto de fenómenos macro económicos, que são também o resultado da adoção de políticas económicas que influenciam a subida dos preços.
A desvalorização da moeda nacional, por parte do Banco Central é uma das medidas clássicas que os governos adotam para poder aumentar as exportações dos produtos nacionais, com vista a aumentar o Produto Interno Bruto (PIB), algo atualmente impossível aos países que aderiram à moeda única europeia na Zona Euro, essa medida contudo tem o efeito de poder vir a tornar mais caros os produtos importados, em particular nas economias que dependem de matérias-primas importadas, podendo vir a acarretar o aumento da inflação e o agravamento do custo de vida.
C) Políticas de Defesa e combate à criminalidade
As políticas públicas englobam as medidas necessárias para assegurar o bem comum, nomeadamente no que concerne à segurança pública, muitas dessas medidas nascem do poder legislativo e são aplicadas pelo poder judiciário com medidas penais, mas também influenciadas pelo executivo, que administra através dos Ministérios afins, as instituições de segurança pública como a polícia e os estabelecimentos prisionais.
Outro fator que interfere na vida dos cidadãos, deriva dos níveis de criminalidade e violência urbana, dependem, não só de leis penais, mas sobretudo de medidas preventivas, além das políticas que promovam a reinserção social dos ex-reclusos.
Tanto quanto maior for o nível de justiça social de um país, tanto menor será o índice de criminalidade, desde os crimes de colarinho branco até aos atos de vandalismo e todas as formas de delinquência. Isto deve-se ao facto de que os países democráticos e com maior transparência das suas políticas públicas apresentam um alto índice do IDH ou o índice de felicidade, o FIB – Felicidade Interna Bruta, sendo este um novo conceito para comparar o desenvolvimento social de países ou regiões.
D) Políticas educacionais e promoção cultural
Não basta a uma dada sociedade, responder à necessidade de aprendizagem da leitura e escrita dos seus cidadãos, nem basta à economia, que os trabalhadores aprendam um ofício, tudo isso é possível de se obter de modo autónomo, contudo, sem a intervenção das políticas públicas para o setor da educação e cultura, os resultados nunca atingiriam níveis satisfatórios no que toca à alfabetização, escolaridade, formação profissional, tecnológica e académica.
A política educativa é crucial para o desenvolvimento socioeconómico, permitindo adequar respostas às demandas para a obtenção de maiores níveis de competitividade. Assim, as políticas educacionais, visam adequar com respostas políticas às necessidades que surgem da demanda do mercado em permanente desenvolvimento a nível global, delineando programas para o desenvolvimento educativo, desde a revisão dos conteúdos pedagógicos, tanto da educação infantil, como do ensino básico e fundamental, como também da formação técnica e profissional e ainda, oferecer apoios voltados para o acesso ao ensino superior, quer pelo reforço pedagógico ou ainda pela atribuição de bolsas de estudo.
Posto isto, pode-se compreender, que sem a existência das políticas educativas, o nível de educação poderia apresentar um baixo desempenho, e comprometer o desenvolvimento científico e tecnológico, com pesadas consequências no desenvolvimento socioeconómico, gerando assimetrias difíceis de sanar, tal como apresentado pelo índice sobre ensino superior de 2014, dados fornecidos pelo PNUD, nos quais pode-se observar que onde graça o analfabetismo, encontra-se uma sociedade a par com o atraso socioeconómico, afetada pela pobreza e baixos índices de mobilidade social, que são os sintomas mais visíveis da injustiça social.
E) Políticas Sociais e combate à exclusão social
As políticas sociais são políticas públicas concernentes às medidas destinadas à proteção social, à erradicação da pobreza e ao combate à exclusão, objetivando promover uma maior justiça social, tanto pelos apoios pecuniários que possam beneficiar os utentes, como pela garantia no acesso aos serviços prestados.
As Políticas Sociais subdividem-se em várias áreas específicas: Políticas Laborais que visam o combate ao desemprego; Políticas da Família centradas no apoio à maternidade, à proteção de crianças e jovens em risco, à educação infantil e à difusão de uma cultura de igualdade de géneros; Políticas de Saúde, que procuram garantir o acesso aos cuidados de saúde, tanto pela prevenção como pela terapêutica e dos cuidados paliativos; Políticas da Habitação que promovem o acesso a habitações sociais de custos controlados a agregados de baixa renda; Políticas de Ação Social, que formam os apoios ao Terceiro Setor, cujo objetivo é regular o normal funcionamento das instituições e associações de solidariedade social de iniciativa privada, tanto de âmbito comunitário como religioso.
Os exemplos acima mencionados ilustram o ideal dessas políticas em construir uma sociedade mais coesa e solidária, resta salientar que todas estas políticas, emanam de Planeamento Socioeconómico, sendo este último um instrumento de análise para fazer o levantamento das necessidades sociais e dos recursos disponíveis, quer sejam materiais ou de outra natureza, com a finalidade de efetivar diversos projetos do âmbito das políticas públicas.
O Planeamento Socioeconómico ocorre tanto no âmbito nacional, como regional e municipal, neste último é denominado de PDM – Plano Diretor Municipal, também existe a nível internacional, sendo promovido por organismos como a UE, o Mercosul e a ONU, entre outros.
Alguns dos organismos internacionais, visam auxiliar e fiscalizar em diferentes países, o planeamento socioeconómico para o desenvolvimento, tais como o PNUD, o Banco Mundial, o FMI e a OCDE.
F) Proteção social na doença e na Terceira-idade
Houve épocas em que o apoio e os cuidados na doença e à terceira-idade eram meramente da responsabilidade das respetivas famílias, (quando houvesse), caso contrário, os indivíduos estariam votados à piedade de uma esmola.
As mulheres eram as cuidadoras, inclusive na cultura popular ter muitos filhos era sinal de garantir na velhice a proteção, cuidados, afeto e o teto, na prática assim foi até há pouco tempo atrás, visto que o moderno Serviço Social tem pouco mais de cem anos.
Por outro lado, os apoios sociais aos indigentes, ou idosos que não tivessem família, eram efetuados pela “caridade” de cariz religioso, em ambos os casos era uma atividade feminina praticada por freiras, não é de estranhar que os conventos tenham sido transformados em hospitais e que as freiras fossem vistas como cuidadoras.
Atualmente na sociedade Pós-moderna a Assistência Social é um facto consumado no quotidiano da esmagadora maioria dos países desenvolvidos ou em desenvolvimento, embora em níveis muito diferentes, pelo que as políticas de segurança social são fundamentais para manter não só os auxílios em situações já referidas como o desemprego, a maternidade, apoios à terceira idade, pelas prestações sociais da aposentadoria e auxílio na doença, que visa a equidade pela atribuição e a igualdade pelo acesso da prestação dos serviços.
Atualmente, com o envelhecimento populacional e a queda da natalidade, não só na Europa, mas também nos países em desenvolvimento, incluindo o Brasil, no qual a população idosa corresponde a 33% da população, ou seja, são 66 milhões de idosos, este fenómeno suscita o espectro da sustentabilidade dos sistemas estatais de proteção social, havendo cada vez mais pessoas a necessitar de apoios e cada vez menos as que contribuem, pondo o sistema da Previdência Social em risco.
G) Políticas salariais, desemprego e formação
A política laboral é um aspeto importante, que ilustra claramente a influência das medidas governativas na vida cotidiana dos cidadãos, são precisamente as decisões das políticas de emprego e salários, associadas às medidas económicas, que permitem promover o crescimento do nível de emprego e consequentemente combater a exclusão social.
No entanto, e tal como referido atrás, há cada vez menos trabalhadores a contribuir para a Segurança Social, isto ilustra que há uma nova realidade no mundo do trabalho nos tempos da Pós-modernidade, sobretudo após o fenómeno da globalização iniciado nos anos 70 e 80 do século passado, ou seja, o acesso ao mercado de trabalho é um direito ao qual hoje, nem todas as pessoas têm acesso, tornando o desemprego, um dos grandes flagelos do Século XXI.
A Economia exerce influência sobre o desemprego e o nível salarial, como exemplo, temos a lei da procura e oferta, se a oferta é maior que a procura no mercado interno ou mesmo externo, faz com que os preços baixem, o contrário também acontece, se a procura é maior que a oferta os preços sobem, no entanto os fatores que influenciam o preço estão além da matéria-prima, da força de trabalho, das despesas de distribuição ou da margem de lucro, o preço é afetado em grande parte pelas taxas de juro, que o Banco Central aumenta para combater a inflação, podendo provocar desemprego, e porquê? Porque o aumento das taxas de juros encarece o crédito ao consumo, faz por sua vez reduzir a procura de bens e serviços. As empresas para se protegerem da quebra nas vendas, reduzem a produção e despedem os seus trabalhadores.
Diante de uma crise económica, com inflação e desemprego alto, o mercado procura fazer uma correção do preço dos salários, isto é, desvalorizar a mão-de-obra; Com isto surgem os conflitos das políticas económicas, que visam melhorar a competitividade produtiva e comercial do país, com as políticas laborais, que visam a proteção dos postos de trabalho e simultaneamente a qualificação dos trabalhadores a fim de diminuir o desemprego e as suas consequências sociais.
H) Política externa e cooperação internacional
Chegamos ao âmago do que se entende comummente por política, aqui mais precisamente, trata-se de geopolítica ou geoestratégia do Estado, face a outros Estados ou organismos internacionais com os quais se relaciona e tendo como ponto de partida, os seus objetivos setoriais para o desenvolvimento.
As políticas deste setor focam não apenas a Defesa Nacional, revelam acima de tudo, interesses económicos de cada país na defesa dos interesses das empresas nacionais e também o equilíbrio financeiro, a fim de promover o desenvolvimento da sua economia pela internacionalização das empresas e a exportação dos seus produtos, através de acordos bilaterais ou multilaterais firmados por tratados internacionais com outros estados ou organismos signatários.
Num mundo globalizado não é possível o crescimento e o desenvolvimento de um país, se o mesmo encontrar-se isolado, nenhum país é autossuficiente per si, a globalização traduz-se pela interdependência global que afeta a todos, levando os Estados a associarem-se em blocos político-comerciais, havendo vários blocos concorrentes entre si.
Países como a China ou a India, devido à sua dimensão populacional, quando entram em crise, afetam o resto do mundo, basta relembrar a crise do Crash da Bolsa em 1929 nos EUA, que arrastou o resto do Mundo, sendo colmatada através do New Deal, que foi a intervenção do governo central na economia estadunidense, seguindo as teorias de J. M. Keynes, através do investimento em projetos de Obras Públicas.
Em 2008, a crise do Suprime ou do crédito fácil que se desencadeou nos EUA, lançou o mundo em geral e a Europa em particular, numa crise sem precedentes após os chamados ‘trinta gloriosos’, superando a crise do petróleo de 1973, isto só para ilustrar a interligação das economias e a importância de cada Estado tomar medidas para precaver-se de crises económicas ou financeiras de outros estados, para que não afete a situação económica dentro das suas fronteiras, tal como ocorreu com a crise na China em 2015.
No Brasil após vinte anos de prosperidade criada com o plano Real do então Presidente Itamar Franco, iniciou-se em 2015 uma grave crise económica sem precedentes, que se estendeu por todo o ano de 2016 e o primeiro semestre de 2017, que fora provocada por uma crise económica internacional e agravada pela situação política interna, que culminou no Impeachment da Presidente Dilma Roussef do PT, após denúncias de escândalos de corrupção nos casos ‘Mensalão’ e ‘Lava Jato’, denúncias essas que terão atingido inclusive os governos antecessores de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Lula da Silva (PT), trata-se de uma crise económica e política que gerou graves consequências sociais, como o aumento exponencial do desemprego, da pobreza e do agravamento drástico do custo de vida.
Não obstante, a Política Internacional não se faz apenas de interesses económicos ou financeiros no combate a crises, mas faz-se sobretudo de jogos diplomáticos, resolução de conflitos militares ou guerras, nos quais os Estados têm sempre, que tomar uma posição, que pode refletir meramente os interesses estratégicos, que tendo em conta a paz como pano de fundo, podem no entanto prevalecer os interesses económicos por parte dos grandes decisores dentro de um tabuleiro a que chamamos de geopolítica num mundo cada vez mais globalizado.
Conflitos mais recentes como a invasão e as guerras do Afeganistão e do Iraque, vieram a permitir o que foi denominado de Primavera Árabe, a revolta das populações da Tunísia, Egito, Iémen, Líbia, entre outros, com a consequente queda dos seus governos, mas também fizeram com que a estabilidade política fosse posta em causa pelas Guerras Civis da Líbia, da Síria e pelo surgimento do Estado Islâmico bem como o recrudescimento do terrorismo fundamentalista islâmico com ataques na Europa, como o massacre ao Charlie Hebdo e ao supermercado Kosher ocorrido em janeiro de 2015 em Paris, ou os três ataques terroristas na mesma cidade ocorridos em novembro do mesmo ano, nos quais centenas de pessoas foram assassinadas.
O que acima foi referido, visa ilustrar a influência das decisões políticas, que tanto podem promover a paz e o desenvolvimento pela cooperação bilateral, como o socorro internacional em casos de catástrofes, ou ainda os intercâmbios científicos, comerciais e culturais, promovendo a integração de minorias étnicas e o combate aos preconceitos, todavia, tem sido mais as decisões belicistas que se fazem sentir na política internacional, nomeadamente no teatro da Guerra Civil da Síria, e a onda de milhões de refugiados que se dividem entre o Médio Oriente e a Europa, fazendo assim ressurgir o espectro da xenofobia, racismo e dos movimentos de extrema-direita que pretendem fechar as fronteiras da Europa e derrubar a democracia pela cultura do medo e da necessidade de maior segurança em troca de menos liberdade.
Autor: Filipe de Freitas Leal
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